HC 910446 - ACORDAO

HC 910446 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ, cuja competência para revisar criminalmente condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MICHEL AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado, Desclassificação Do Delito, Art. 28 Da Lei De Drogas, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desconstituição Do Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MICHEL AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se é possível, perante o STJ, obter a desconstituição do trânsito em julgado da apelação para readequação da pena
  3. 3 Se a pleiteada desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas pode ser examinada no presente writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ, cuja competência para revisar criminalmente condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.