Rcl 47450 - DECISAO

Rcl 47450 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que compete ao Tribunal julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja analisado o agravo interposto.

Parties
Reclamante: MARIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar ao Tribunal de origem a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça para análise do agravo interposto.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação, Agravo De Instrumento, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Competência Do STJ Reclamação Agravo De Instrumento Negativa De Seguimento De Recurso Especial Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Reclamado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  3. 3 competência para julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que compete ao Tribunal julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja analisado o agravo interposto.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar ao Tribunal de origem a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça para análise do agravo interposto.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada.
  • Determinar ao Tribunal de origem que remeta os autos a este Superior Tribunal de Justiça para que seja analisado o recurso de Agravo interposto nos autos nº 0007639-13.2015.8.22.0501.