MS 30329 - DECISAO

MS 30329 - DECISAO

O ato impugnado provém de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da CF (Presidente da Turma Nacional de Uniformização), e a própria TNU detém competência para processar mandado de segurança contra atos de seus membros, conforme art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU; assim, verifica-se a incompetência manifesta do STJ para julgamento da ação, justificando o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: DOUGLAS POLICARPO; Impetrado: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 41/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Turma Nacional De Uniformização Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Impetrante

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança conforme art. 105, I, b, da CF
  2. 2 Competência da Turma Nacional de Uniformização para processar mandado de segurança contra atos de seus membros (art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU)
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ quanto à incompetência do STJ para mandado de segurança contra outros tribunais ou seus órgãos

Ratio Decidendi

O ato impugnado provém de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da CF (Presidente da Turma Nacional de Uniformização), e a própria TNU detém competência para processar mandado de segurança contra atos de seus membros, conforme art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU; assim, verifica-se a incompetência manifesta do STJ para julgamento da ação, justificando o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial, em razão da incompetência do STJ.
  • Publique-se.