Rcl 47696 - DECISAO

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Não se conheceu da reclamação por ausência de decisão desta Corte no caso concreto cuja autoridade se pretende garantir e por se tratar de matéria que não autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; não ficou comprovado que a instância a quo tenha desobedecido decisão do STJ, razão pela qual a reclamação é inadmissível.

Parties
Reclamante: Humberto Argolo da Silva; Recorrente: Município de Matinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Judiciais, Súmula 642/stj, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Judiciais Súmula 642/stj Ilegitimidade Ativa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

Humberto Argolo da Silva

Reclamante

Município de Matinhos

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por suposto descumprimento de entendimento do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 ilegitimidade ativa e extinção do feito sem resolução de mérito no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conheceu da reclamação por ausência de decisão desta Corte no caso concreto cuja autoridade se pretende garantir e por se tratar de matéria que não autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; não ficou comprovado que a instância a quo tenha desobedecido decisão do STJ, razão pela qual a reclamação é inadmissível.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo