MS 30313 - DECISAO

MS 30313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de tribunal estadual, pois a competência originária do STJ para mandado de segurança é restrita nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e consolidada pela Súmula 41 do STJ; por esse motivo o mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ERICA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do recurso inominado n. 2024/63190
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Mandado De Segurança Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Visitação Em Estabelecimento Prisional
Direito Constitucional Processo Direito Penal/execução Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Visitação Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do recurso inominado n. 2024/63190

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Mandado De Segurança Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgado de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 preclusão de competência para atos de outros tribunais ou seus órgãos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de tribunal estadual, pois a competência originária do STJ para mandado de segurança é restrita nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e consolidada pela Súmula 41 do STJ; por esse motivo o mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.