MS 30299 - DECISAO

MS 30299 - DECISAO

Incabível o processamento do mandado de segurança no STJ por se insurgir contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MÁRCIO GONÇALVES MACIEL; Coatora: DESEMBARGADORA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Efeito Suspensivo, Afastamento De Cargo Público
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 41/stj Efeito Suspensivo Afastamento De Cargo Público

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Parties

MÁRCIO GONÇALVES MACIEL

Impetrante

DESEMBARGADORA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação e de afastamento do cargo de prefeita

Ratio Decidendi

Incabível o processamento do mandado de segurança no STJ por se insurgir contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Isso posto, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Intimem-se.