RvCr 6177 - DECISAO

RvCr 6177 - DECISAO

Instaura-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal porque não há nos autos qualquer decisão proferida por este Tribunal e a matéria não foi apreciada por recurso especial, devendo a revisão versar sobre julgados do próprio STJ; assim, com fundamento no art. 242, § 2º, c/c art. 34 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da revisão e nego seguimento.

Parties
Requerente: FLAVIANA HOLANDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negado Seguimento À Presente Revisão Criminal
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal
Legal Topics
Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Requisitos Do Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Requisitos Do Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANA HOLANDA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negado Seguimento À Presente Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de que a questão tenha sido apreciada em recurso especial quando invocada a hipótese do art. 621, I, CPP

Ratio Decidendi

Instaura-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal porque não há nos autos qualquer decisão proferida por este Tribunal e a matéria não foi apreciada por recurso especial, devendo a revisão versar sobre julgados do próprio STJ; assim, com fundamento no art. 242, § 2º, c/c art. 34 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da revisão e nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal

Orders

  • Nego seguimento à presente revisão criminal.
  • Publique-se.