MS 30289 - DECISAO

MS 30289 - DECISAO

O mandado de segurança não reúne condições de prosseguimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 105, I, b, CF) e não há teratologia na decisão impugnada que justificasse a exceção; aplica-se a Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: GENECI CIOSTEK RISCZIK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
O mandado de segurança não reúne condições de prosseguimento.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo/ativo, Manutenção De Posse, Usucapião
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Agrário Direitos Fundamentais Posse Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +5 more

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Parties

GENECI CIOSTEK RISCZIK

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 caracterização de teratologia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não reúne condições de prosseguimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 105, I, b, CF) e não há teratologia na decisão impugnada que justificasse a exceção; aplica-se a Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

O mandado de segurança não reúne condições de prosseguimento.

Orders

  • Declara que o mandado de segurança não reúne condições de prosseguimento.
  • Publique-se.