HC 929223 - DECISAO

HC 929223 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do STJ, pois a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o que impede a análise direta deste Superior Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HEITOR OLIVEIRA BUSS; Autoridade Coatora: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

HEITOR OLIVEIRA BUSS

Paciente

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa (prisão preventiva por 218 dias)
  3. 3 Fundamentação genérica/gravidade abstrata como motivo para decretação da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do STJ, pois a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o que impede a análise direta deste Superior Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.