MS 30378 - DECISAO

MS 30378 - DECISAO

Aplicando o Enunciado nº 41 da Súmula n. 41 do STJ, o tribunal concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, pelo que indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALCIR REGIS NUNES; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento Liminar, Suspensão De CNH
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Gratuidade Da Justiça Indeferimento Liminar Suspensão De CNH

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Parties

ALCIR REGIS NUNES

Impetrante

13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 concessão de medida liminar para liberação de CNH
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado nº 41 da Súmula n. 41 do STJ, o tribunal concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, pelo que indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ).