HC 930019 - DECISAO

HC 930019 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ, pois o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: THIAGO BRANQUINHO NONATO; Coatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO BRANQUINHO NONATO

Paciente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ
  2. 2 necessidade de dirigir o habeas corpus à autoridade hierarquicamente superior
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa na sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ, pois o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.