RvCr 6210 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não é conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, sendo a competência para revisão criminal do STJ limitada aos seus próprios julgados, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: ARILTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Autoria, Nulidade De Provas, Duplicidade De Condenação
Processo Penal Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Autoria Nulidade De Provas Duplicidade De Condenação

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Parties

ARILTO PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 caráter limitado da revisão criminal aos julgados do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não é conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, sendo a competência para revisão criminal do STJ limitada aos seus próprios julgados, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.