HC 917070 - ACORDAO

HC 917070 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: ALEFFE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da Sexta Turma; Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

ALEFFE RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da Sexta Turma; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando a condenação não decorre de seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de fatos novos ou teses jurídicas diversas para alterar decisão monocrática em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.