RvCr 6203 - DECISAO
Por ausência de manifestação desta Corte sobre a matéria em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo o pedido não ser recebido e o processo ser extinto sem resolução do mérito.
- Parties
- Requerente: CRISTIANE LACERDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Pedido de revisão criminal não recebido; processo extinto sem resolução de mérito.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Revisão Criminal, Extinção Do Processo, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANE LACERDA FERREIRA
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal / Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 2 Requisito de existência de decisão anterior deste Tribunal acerca da matéria em recurso especial como condição de admissibilidade da revisão criminal
Ratio Decidendi
Por ausência de manifestação desta Corte sobre a matéria em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo o pedido não ser recebido e o processo ser extinto sem resolução do mérito.
Court Disposition
Pedido de revisão criminal não recebido; processo extinto sem resolução de mérito.
Orders
- Não recebo o pedido de revisão criminal.
- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Full Case Text
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