HC 933610 - DECISAO

HC 933610 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não sendo competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tal pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo ato coator originário da segunda instância que permita o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Análise De Mérito, Nulidade De Instrução, Revogação De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Supressão De Instância Análise De Mérito Nulidade De Instrução +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem ato coator de segunda instância
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito sem prévia deliberação da corte de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não sendo competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tal pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo ato coator originário da segunda instância que permita o exame pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.