HC 937517 - DECISAO

HC 937517 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, na forma apresentada, constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria sobre a qual o STJ só pode atuar na revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de ameaça à liberdade ambulatorial que justificasse habeas corpus de ofício, e as alegações de nulidade e de dosimetria configuram rediscussão de matéria não prevista nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e/ou supressão de instância.

Parties
Paciente: Jair Luiz Demarco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Proteção Da Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Jair Luiz Demarco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus quando não há ameaça à liberdade ambulatorial
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, na forma apresentada, constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria sobre a qual o STJ só pode atuar na revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de ameaça à liberdade ambulatorial que justificasse habeas corpus de ofício, e as alegações de nulidade e de dosimetria configuram rediscussão de matéria não prevista nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e/ou supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.