HC 935795 - DECISAO

HC 935795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não há decisão do tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que a apreciação pela Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON FLOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ contra juízo singular
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do CP

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Parties

ROBSON FLOR

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e seus efeitos para aplicação de penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não há decisão do tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que a apreciação pela Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ contra juízo singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal