HC 928698 - DECISAO

HC 928698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre condenação quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desaforamento Do Júri, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Revisão Criminal Desaforamento Do Júri Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Impetração de habeas corpus após acórdão sem existência de julgamento do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre condenação quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.