AREsp 1423624 - DECISAO

AREsp 1423624 - DECISAO

Não há usurpação de competência do STJ quando o tribunal de origem analisa os pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial conforme a Súmula n. 123/STJ; assim, a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu o feito e remeteu aos pronunciamentos do STJ e do STF não merece reparos, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Do STJ, Suspensão Do Processo, Súmula 123/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Suspensão Do Processo Súmula 123/stj Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem usurpou a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o tribunal de origem pode analisar pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial nos termos da Súmula n. 123/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e sua relação com os Temas 810 e 906 do STF

Ratio Decidendi

Não há usurpação de competência do STJ quando o tribunal de origem analisa os pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial conforme a Súmula n. 123/STJ; assim, a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu o feito e remeteu aos pronunciamentos do STJ e do STF não merece reparos, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.