RvCr 6247 - DECISAO

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Não conheço do pedido de revisão criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado; a matéria não foi apreciada anteriormente por esta Corte e, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Competência Constitucional
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Substituição Da Pena Habeas Corpus Competência Constitucional

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Parties

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões que não foram proferidas por esta Corte
  2. 2 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento no art.44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado; a matéria não foi apreciada anteriormente por esta Corte e, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.