HC 937473 - DECISAO

HC 937473 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar writs impetrados contra decisões tomadas por Ministro do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO MIGUEL; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Atenuante Da Confissão

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Parties

VINICIUS RIBEIRO MIGUEL

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e questões de prova/julgamento pregresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar writs impetrados contra decisões tomadas por Ministro do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.