HC 910431 - ACORDAO

HC 910431 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito anterior deste Tribunal passível de revisão, conforme art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verifica ilegalidade patente que autorize habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS OROSCO; Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS OROSCO ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Violência Doméstica E Familiar Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Valoração Da Prova +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS OROSCO

Agravante/paciente

JOSÉ CARLOS OROSCO ROMAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reformar sentença transitada em julgado por alegada valoração defeituosa da prova
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifest a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito anterior deste Tribunal passível de revisão, conforme art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verifica ilegalidade patente que autorize habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus