HC 939071 - DECISAO

HC 939071 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de Relator sem demonstração da interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, portanto, não se configura competência do STJ para examinar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental +1 more

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Parties

ALEX ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento da instância ordinária com manifestação de órgão colegiado
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de Relator sem demonstração da interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, portanto, não se configura competência do STJ para examinar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.