MS 30528 - DECISAO

MS 30528 - DECISAO

Parties
Impetrante: RAFAEL BENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 080812613-93.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Eleitoral Direito Municipal Competência Do STJ Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj

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Parties

RAFAEL BENTO PEREIRA

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 080812613-93.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança originário
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato de Desembargador Relator de tribunal estadual
  3. 3 inadequação da via mandamental por ausência de competência do STJ