HC 832897 - ACORDAO

HC 832897 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 456-459 que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.