MS 30597 - DECISAO

MS 30597 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato apontado como coator é praticado por juiz de 1º grau e por Desembargador de Tribunal de Justiça, situação em que o STJ é incompetente na via originária nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradina/SP; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 2252239-26.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Não Conhecimento Por Incompetência)
Outcome
Inicial indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Competência Do STJ, Audiência Virtual Vs Presencial, Indeferimento Da Petição Inicial, Recurso Cabível Contra Acórdão De Tribunal Estadual
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Audiência Virtual Vs Presencial Indeferimento Da Petição Inicial Recurso Cabível Contra Acórdão De Tribunal Estadual

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Parties

MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS

Impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradina/SP

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 2252239-26.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Não Conhecimento Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz de 1º grau ou desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Pedido liminar para suspensão de audiência virtual e determinação de realização de audiência presencial
  3. 3 Via recursal cabível contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato apontado como coator é praticado por juiz de 1º grau e por Desembargador de Tribunal de Justiça, situação em que o STJ é incompetente na via originária nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Indeferir a petição inicial (art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009)
  • Decretar a extinção do processo (art. 485, I, do CPC - Lei 13.105/2015)