MS 30601 - DECISAO

MS 30601 - DECISAO

O Mandado de Segurança não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente impetração contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'b' da CF e da Súmula 41/STJ, restando a impetração inadmissível e não conhecida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CLASSIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Incompetência)
Outcome
Não conheço do Mandado de Segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Suspensão Dos Direitos Políticos, Mandado De Segurança
Processo Constitucional Direito Penal Direito Eleitoral Competência Do STJ Súmula 41/stj Suspensão Dos Direitos Políticos Mandado De Segurança

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Parties

CLASSIANO RODRIGUES

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 controvérsia sobre suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente impetração contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'b' da CF e da Súmula 41/STJ, restando a impetração inadmissível e não conhecida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.