RvCr 6264 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e precedentes citados.

Parties
Requerente: LUIZ FELIPE DE BRITO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência

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Parties

LUIZ FELIPE DE BRITO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 revisão criminal de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e precedentes citados.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.