HC 946766 - DECISAO

HC 946766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem interpor agravo regimental, não tendo sido exaurida a jurisdição da instância originária, o que configura supressão de instância e impede a atuação do STJ (art. 105, II, "a", da CF; precedentes).

Parties
Impetrante: OTAVIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO SILVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Exaurimento da instância e vedação à supressão de instância
  3. 3 Cabimento do agravo regimental como meio de impugnação de decisão singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem interpor agravo regimental, não tendo sido exaurida a jurisdição da instância originária, o que configura supressão de instância e impede a atuação do STJ (art. 105, II, "a", da CF; precedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.