HC 948100 - DECISAO

HC 948100 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA PAULA CASAGRANDE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Continuidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

ANA PAULA CASAGRANDE

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e aplicação da continuidade delitiva relativa ao art. 334 do Código Penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular (CF, art. 105, I, c)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.