HC 943492 - DECISAO

HC 943492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver prova de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a análise direta para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIX MARIZALDO DE LUCENA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância, Revisão Da Dosagem Da Pena
Processual Penal Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância Revisão Da Dosagem Da Pena

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Parties

FELIX MARIZALDO DE LUCENA

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sousa/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de revisão da dosagem da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver prova de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a análise direta para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.