HC 789376 - ACORDAO

HC 789376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses variadas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: JAIR VITORIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Veicular E Ingresso Em Domicílio
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Parties

JAIR VITORIANO DA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando o ato apontado como coator já transitou em julgado
  3. 3 nulidade de prova decorrente de busca veicular e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses variadas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada