HC 947392 - DECISAO

HC 947392 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e de pedido substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido e, assim, a inadmissibilidade do writ, levando ao indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAQUEL MEDEIROS TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Regime Prisional Pena Restritiva De Direitos

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Parties

RAQUEL MEDEIROS TOMAZINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e de pedido substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido e, assim, a inadmissibilidade do writ, levando ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.