HC 931763 - DECISAO

HC 931763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão que não seja julgamento de mérito deste Tribunal, e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo também ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício quanto ao aumento da pena-base.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS ANGELI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Aumento Da Pena Base, Suficiência De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Competência Do STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus Aumento Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIS ANGELI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de writ substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão que não seja julgamento de mérito deste Tribunal, e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo também ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício quanto ao aumento da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.