MS 30482 - ACORDAO

MS 30482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os atos impugnados foram praticados pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e por seu Diretor de Recursos Humanos, autoridades não compreendidas no rol do art. 105, I, "b", da CF, incindindo a Súmula 41/STJ que afasta a competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos, motivo pelo qual o feito foi remetido à origem.

Parties
Agravante/impetrante: JOAQUIM BATISTA DE AMORIM FILHO; Autoridade Coatora/órgão Impugnado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b", Da CF
Processual Civil Competência Do STJ Autoridade Coatora Súmula 41/stj Art. 105, I, "b", Da CF

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Parties

JOAQUIM BATISTA DE AMORIM FILHO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/órgão Impugnado

Diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Caracterização da autoridade coatora (acórdão do TJMSP vs. declarações do Diretor de Recursos Humanos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os atos impugnados foram praticados pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e por seu Diretor de Recursos Humanos, autoridades não compreendidas no rol do art. 105, I, "b", da CF, incindindo a Súmula 41/STJ que afasta a competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos, motivo pelo qual o feito foi remetido à origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.