HC 944094 - DECISAO

HC 944094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdão que não foi por ele proferido, o impetrante não indicou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem; portanto, negou-se seguimento ao pedido de revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: EUTALIO RIBEIRO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP Art. 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

EUTALIO RIBEIRO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal em face de acórdão não proferido pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não indicadas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdão que não foi por ele proferido, o impetrante não indicou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem; portanto, negou-se seguimento ao pedido de revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.