HC 950975 - DECISAO

HC 950975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o STJ é incompetente para apreciar o writ nesta fase.

Parties
Paciente: WELLINGTON RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Quesitação De Legítima Defesa, Não Conhecimento De Writ
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Competência Do STJ Decisão Monocrática Quesitação De Legítima Defesa Não Conhecimento De Writ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta pela ausência de quesitação sobre legítima defesa (Súmula 156/STF) e pedido de anulação do júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o STJ é incompetente para apreciar o writ nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.