RvCr 6301 - DECISAO

RvCr 6301 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados; precedentes citados corroboram a incompetência para o caso.

Parties
Requerente/paciente: MARCO VITOR ALVES FERREIRA DA FONSECA; Parte Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação De Crime, Bis in Idem
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Insuficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Desclassificação De Crime Bis in Idem

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Parties

MARCO VITOR ALVES FERREIRA DA FONSECA

Requerente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Notificada

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros órgãos
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados; precedentes citados corroboram a incompetência para o caso.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.