MS 30734 - DECISAO

MS 30734 - DECISAO

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da CF e da Súmula 41/STJ, o pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: ELAINE MARTA RORATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Apreciação Do Mérito (indefere O Pedido)
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Sem Apreciação Do Mérito, Embargos Infringentes
Direito Constitucional Direito Processual Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Sem Apreciação Do Mérito Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE MARTA RORATO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Apreciação Do Mérito (indefere O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de apreciação de mandado de segurança contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça
  3. 3 se a decisão de origem é teratológica ou apenas controvertida

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da CF e da Súmula 41/STJ, o pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.