HC 955547 - DECISAO

HC 955547 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ quando o ato impugnado for praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, defere-se indeferimento liminar e determina-se ciência ao Ministério Público Federal, não se conhecendo do pedido por incompetência desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO GERMINO FERNANDES GALEGO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Jacutinga - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa

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Parties

JOAO PEDRO GERMINO FERNANDES GALEGO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Jacutinga - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de que o coator seja tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ quando o ato impugnado for praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, defere-se indeferimento liminar e determina-se ciência ao Ministério Público Federal, não se conhecendo do pedido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.