MS 30674 - DECISAO

MS 30674 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por autoridade não incluída no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, incidindo a Súmula n. 41 do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX/BA; Autoridade Coatora: JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, atuando por delegação da PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a liminar; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX/BA

Impetrante

JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, atuando por delegação da PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais não elencados no art. 105, I, b, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ em casos de mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por autoridade não incluída no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, incidindo a Súmula n. 41 do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a liminar; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil