HC 953580 - DECISAO

HC 953580 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, além do incidente de competência e do óbice da Súmula 691/STF a ordens impetradas contra decisão monocrática sem pronunciamento do colegiado, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, sendo relevante que o Tribunal de origem registrou que as imagens foram juntadas desde a fase investigativa e que a defesa não impugnou sua integridade, havendo, assim, preclusão quanto à alegação, razão pela qual não cabia intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MYRCEA DE CÁSSIA DOS SANTOS CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Integridade De Prova Pericial (imagens De Segurança), Preclusão
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Competência Do STJ Súmula 691/stf Integridade De Prova Pericial (imagens De Segurança) Preclusão

Case Brief

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Parties

MYRCEA DE CÁSSIA DOS SANTOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Integridade e suficiência de imagens de câmeras de segurança como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, além do incidente de competência e do óbice da Súmula 691/STF a ordens impetradas contra decisão monocrática sem pronunciamento do colegiado, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, sendo relevante que o Tribunal de origem registrou que as imagens foram juntadas desde a fase investigativa e que a defesa não impugnou sua integridade, havendo, assim, preclusão quanto à alegação, razão pela qual não cabia intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.