HC 899750 - ACORDAO

HC 899750 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só processa e julga revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve inauguração dessa competência, o writ é incogitável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas Colhidas Pela Guarda Municipal, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Colhidas Pela Guarda Municipal +3 more

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Parties

AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só processa e julga revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve inauguração dessa competência, o writ é incogitável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus