Rcl 48120 - DECISAO

Rcl 48120 - DECISAO

O pedido é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reformar decisões da Justiça do Trabalho; além disso, o pedido não possui efeito suspensivo ou interruptivo. Determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Peticionário: GILSON VICENTE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Nada a prover.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação (art. 105, I, F, Cf), Suspensão De Penhora, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Do STJ Reclamação (art. 105, I, F, Cf) Suspensão De Penhora Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON VICENTE DE CASTRO

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisões da Justiça do Trabalho
  2. 2 finalidade da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição
  3. 3 possibilidade de suspensão de penhora por meio da presente petição

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reformar decisões da Justiça do Trabalho; além disso, o pedido não possui efeito suspensivo ou interruptivo. Determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Nada a prover.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.