Pet 17261 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de competência constitucional do STJ (art. 105, II, CF), foi interposto contra acórdão proferido em sede de apelação e/ou decisão interlocutória, havendo via recursal adequada distinta (agravo de instrumento ou agravo regimental para esgotamento da instância), o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO KAISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Do STJ Recurso Ordinário Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

PAULO RENATO KAISS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em sede de apelação
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento) para decisão interlocutória sobre restituição de honorários periciais
  3. 3 Necessidade de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de competência constitucional do STJ (art. 105, II, CF), foi interposto contra acórdão proferido em sede de apelação e/ou decisão interlocutória, havendo via recursal adequada distinta (agravo de instrumento ou agravo regimental para esgotamento da instância), o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Intimem-se.