MS 30765 - DECISAO

MS 30765 - DECISAO

Conhecidos os embargos por tempestivos, rejeitaram-se porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma de Tribunal de Justiça, sendo o meio próprio de impugnação o recurso ordinário, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o mérito da apreensão do veículo por meio de embargos de declaração.

Parties
Impetrante: RAFAEL HENRIQUE ESTEVARENGA POSSETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
Legal Topics
Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Apreensão De Bem, Direito Ao Trabalho E À Propriedade
Processo Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Apreensão De Bem Direito Ao Trabalho E À Propriedade

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ESTEVARENGA POSSETTI

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e correção de erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos por tempestivos, rejeitaram-se porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma de Tribunal de Justiça, sendo o meio próprio de impugnação o recurso ordinário, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o mérito da apreensão do veículo por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.