HC 944463 - ACORDAO

HC 944463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador no Tribunal de Justiça, não se tendo esgotado a instância anterior; por isso a competência do STJ não foi inaugurada e o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Antecedente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Antecedente Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Regimental

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Parties

LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Se a competência do Superior Tribunal de Justiça foi inaugurada no caso concreto
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e limites processuais dessa via

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador no Tribunal de Justiça, não se tendo esgotado a instância anterior; por isso a competência do STJ não foi inaugurada e o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.