HC 957762 - DECISAO

HC 957762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n. 6/2012; assim, ausente ato coator de segunda instância, não compete ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONNIE LESSA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ e por não se enquadrar nas hipóteses de plantão judiciário.
Legal Topics
Competência Do STJ, Plantão Judiciário, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Plantão Judiciário Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RONNIE LESSA

Paciente

Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n. 6/2012 e suas hipóteses de plantão
  3. 3 pedido de medidas cautelares diversas da prisão diante de condenação sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n. 6/2012; assim, ausente ato coator de segunda instância, não compete ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ e por não se enquadrar nas hipóteses de plantão judiciário.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.