MS 30780 - DECISAO

MS 30780 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, impetração contra acórdão de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefere-se a liminar nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ROBSON FERNANDO ANTUNES BIEGER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança, Indeferimento De Liminar, Correição Parcial, Apreensão De Veículo
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Súmula 41/stj Mandado De Segurança Indeferimento De Liminar Correição Parcial +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDO ANTUNES BIEGER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 pedido de restituição de veículo apreendido e alegação de ausência de interesse na retenção para investigação criminal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, impetração contra acórdão de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefere-se a liminar nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se