HC 958925 - DECISAO

HC 958925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ em observância ao art. 105, I, "c", da CF e à jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO NORONHA MACHADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO NORONHA MACHADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária antes de se impetrar writ no STJ
  3. 3 Discussão sobre regime inicial de cumprimento de pena para condenado primário com pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ em observância ao art. 105, I, "c", da CF e à jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.